O que significa Juiz Mauro Pereira Martins?



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaraçãeste, mas, apenas, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e com repercussãeste Acerca este resultado do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

reportagem 172 a sociedade vigilante f ernando guimarães vem a ser protagonista por uma pequena-grande revolução no paraná. presidente do t ribunal do contas do estado (tce-pr), ele é o cria-dor e mentor do plano anual do fiscalizaçãeste social, mais conhecido como paf social, cujo objetivo é envolver a sociedade nas atividades de fiscalização pública e controle social. pelo paraná, o paf social conta usando a colaboraçãeste por sete universidades regionais, cuja distribuiçãeste abrange praticamente todo este estado. utilizando elas, o tce-pr está aprimorando sua habilidade do controlar este correto uso do dinheiro público paranaense. Muito mais qual isso, está retoman-do a ideia por de que a sociedade é, sim, uma parte ativa nos processos de controle da gestãeste e dos gastos públicos – e não somente credora dos órgãESTES de fiscalização. “as mudan-ças despertam um senso de cidadania qual, muitas vezes, já estava adormecido”, garante ele. por meio do convênios com as universidades públicas estaduais, o tce-pr criou uma rede de controle social.

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 68 de vereador pelo município de leme a partir de 1997, por mandatos consecutivos. a tripla acumulaçãeste de cargos, tais como se vê, ocor-reu a partir da nomeaçãeste de modo a este exercício do cargo por diretor do escola e se estendeu até o seu desligamento, após a tramitação por processo ad-ministrativo de modo a o fim, de que culminou utilizando a decisão do fls. 152, de que reconhece a ilegalidade. neste sentido é a jurisprudência: “apelaçãeste - magistfoirio - acumulaçãeste do cargos - impossibilidade do acumular-se mais um cargo quando já se tem 2 cargos por professor em es-colas distintas - violaçãeste ao art 37, inciso xvi, da cf – recurso improvido.” (tjsp , apelação cível nº 9223840-34.2002.oito.26.0000, rel. des. casti-lho barbosa, julgado em 31/10/2006). quando da conclusãeste do procedimento adminis-trativo, o réu joãeste machado optou por se licen-ciar do cargo de diretor, exercendo a escolha que lhe foi facultada à época (fls. 231/232). este recurso do ministé especialmenterio público similarmente identicamente conjuntamente não convence saiba como bem apontado pela r . sentença, nãeste é qualquer irregularidade cometida pelo agente público que auto-maticamente se transmuta em ato ímprobo, ainda de que se conclua que, tais como a atuaçãeste administrativa se pauta através estrita legalidade, qualquer desvio violaria o respec-tivo princípio da legalidade. para a configuraçãeste do ato ímprobo, de maneira singela, contudo precisa, maria sylvia zanella di pietro1 ensina que: “o enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por Parcela do sujeito ativo. exatamente quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve cul-pa ou dolo, se houve 1 mínimo de má-fé qual revele realmente a presença do um comportamento desonesto. ” pelo caso Destes autos, o elemento subjetivo não se mos-tra presente. neste sentido o ministé especialmenterio público não logrou êxito em cativar prova alguma, ou sequer trazer indícios, destacando-se de que o fato do ambos os réus ocuparem cargos eletivos nãeste é, por si só, elemento suficiente a macular sua própria conduta ou gerar presunçãeste por de que todos os atos praticados estariam eivados de vícios. do exatamente modo, a nomeaçãeste para o cargo por dire-çãeste escolar, de que configurou a acumulaçãeste reconhe-cidamente ilegal, deu-se por meio por aprovaçãeste em concurso público (fls. 229/230), e nãeste por meio de indicaçãeste política, provimento por cargo em comis-são ou por destemido outro modo a partir do qual se pu-desse cogitar alguma espé especialmentecie do conluio, este qual tam-bém afasta a eventualidade de condenaçãeste do corré especialmenteu geraldo macarenko pelo quanto ora discutido.

ainda não está pacificado nos tribunais e o Superior Tribunal por Justiça ainda nãeste analisou o tema. Ele destaca, contudo, de que “o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei do Recuperação do Companhias e Falências é claro ao excluir do plano do recuperaçãeste judicial os crfoiditos dos proprietários fiduciários do bens móveis (saiba como ESTES direitos de crédito) ou imóveis, por arrendador mercantil, dentre outros especificados pelo texto legal”.

105 i – existe interesse da administra-çãeste em instaurar processo adminis-trativo para aplicar pelo servidor exonerado pena de demissão, inclu-sive a natural do serviçeste publico, cas-sando o seu ato por exoneração, se ficar definido de que o pedido desta visava afastar a aplicação da cita-da pena. tal providência insere-se no legítimo poder da administra-ção de rever ESTES seus proprios atos. ii – recurso desprovido”. (rms 1.505/sp , rel. ministro antônio de pá-dua ribeiro, segunda turma, julgado em 25/08/1993, dj 13/09/1993, p. 18550, negritos e sublinhados nossos). “mandado do segurança. servidor público civil. processo administra-tivo disciplinar. cargo em comissão. destitiuição. autoridade impetra-da. competência. legalidade. devido processo legal administrativo. prin-cípios. violação. não ocorrência. i – a controladoria-geral da união, como órgão central do sistema correicional, tem competência para instaurar e avocar processos administrativos contra os servidores vinculados ao poder executivo federal, nos Teor do artigo 18 da lei nº 10.683/2003. ii – em decorrência, compete ao ministro por estado do controle e da t ransparência o julgamento Destes res-pectivos processos, quando se tratar da aplicação DE penalidades de demissãeste, suspensãeste superior a trinta dias, cassação por aposentadoria e destituição de car-go, dependendo de artigo 4º do decreto nº 5.480/2005, que regulamentou a lei nº 10.683/2003. iii – na espécie, foi aplicada a penalidade de conversão por exoneraçãeste em destituiçãeste do cargo em comissão ao impetrante pelo ministro do estado do controle e da t ransparência, decorrente de processo administrativo dis-ciplinar desenvolvido no âmbito da controladoria-global da união, em função da autoridade envolvida (ex-presi-dente da funasa) e da inexistência por condições objeti-vas para realizaçãeste do procedimento no órgãeste por origem. iv – in casu, a aplicação da penalidade por destitui-ção de cargo em comissão ao impetrante nãeste ofen-por este artigo 128 da lei nº 8.112/1990, natural como os princípios da individualizaçãeste da pena, motivaçãeste, le-galidade, razoabilidade e proporcionalidade, v – isso porque os fatos apurados são por extrema gravidade e causaram vultosa lesãeste ao erário qual poderia deter sido evitada pelo impetrante. demais disso, as condutas a ele imputadas estão devidamente corroboradas pelas provas produzidas pelo procedimento administrativo disciplinar, revelando-se o ato destitucional devida-mente motivado do convénio usando a ordem jurídica, para além do razoável e proporcional para a hipótese em julgamento.

órgãeste julgador: 14ª câmara do direito público. data do julgamento: 26/09/2008. data de registro: 15/10/2008) destarte, caso a atualizaçãeste represente unicamente a correção do período, desprovido de que traduza criaçãeste ou inovação na base de cálculo do imposto, poderá ser produzida mediante decreto do executivo. tal situaçãeste enquadra-se nas exceções do princípio da le-galidade. vejamos: exceções ao princípio da legalidade a questãeste que nos foi apresentada de modo a estudo enqua-dra-se na primeira exceção ao princípio da legalidade, esculpida pelo artigo 97, 2 do ctn, que dispõe nãeste constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base por cálculo. observe de que este dispositivo está a tratar de atualização, e não em aumento da base de cálculo. de modo a a compreensãeste desta primeira exceçãeste, vamos usar tais como exemplo a atualizaçãeste da base por cálculo do iptu. este valor venal do imóvel obedece a uma tabela do valores disposta pelo município a indicar o valor da área construí-da em determinada região. é claro qual nosso valor com o atravessar do tempo sofre uma depreciaçãeste em razãeste da infla-ção, razão através qual é necessária a atualizaçãeste monetária. esta atualização monetária realizada pelo município nãeste representa um aumento real da base de cálculo, mas mal um aumento nominal, facultando ao municí-pio criar esta atualizaçãeste por meio do decreto do prefeito. contudo, esta atualizaçãeste deve deter limites, de maneira a nãeste configurar um aumento de base por cálculo revestido de atualização monetária. usando esta preocupa-ção firmou-se este entendimento sumulado do superior tribunal por justiça: “súmula 160 – é defeso, ao município, atualizar este iptu, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correçãeste monetária.” (grifos nossos) dessa FORMATO, tratando-se por mera correção por valores, nãeste implicando em aumento real de tributos, Pode vir a ser feita por meio do decreto. DE condutas vedadas aos agentes políticos em ano do eleiçãeste inicialmente, importante discorrer acerca DE condutas ve-dadas aos agentes políticos em ano de eleiçãeste. nessa esteira, cabe assinalar qual em 30 por setembro no ano por 1997, foi editada a lei nº 9.504, destinada a disciplinar as múltiplas condutas vedadas aos agentes políticos investi-dos nos respectivos cargos que, em campanha do reeleição, nãeste se submeteram à apregoada desincompatibilizaçãeste.

da majoração do valor venal como base por cálculo do iptu inicialmente, deve-se ponderar de que será possível a majora-çãeste do valor venal (base por cálculo do iptu), desde qual observados certos requisitos legais e constitucionais, que serão a seguir explanados. para de que reste natural demonstrado nosso tema, entendemos necessário abordar a planta genfoirica por valores – pgv . desse modo, colacionamos, a seguir, um trecho de que bem elucida este assunto: “a planta gené especialmenterica do valores permite fixar pre-viamente ESTES valores básicos unitários Destes terrenos e DE edificações, expressos por metro quadrado por área, este de que, por sua própria vez, possibilita obter uma melhor justiça fiscal na medida em que padroniza e uniformiza os critfoirios do apuração do valor ve-nal dos imóveis, base para a cobrança do iptu e das transações imobiliárias. para a elaboração da planta genfoirica de valores, foi realizado inicialmente um levantamento por toda a legislação t ributária e outras leis relacionadas à te-mática fiscal do município, dentre as quais: a anti-ga planta gené especialmenterica do valores; o Ordenação t ributário local; e decretos, emendas e leis ordinárias e usando-plementares qual regulamentavam artigos do referido código t ributário. em seguida foi realizada uma análise cartográfica da cidade e vistoriadas as características dos imóveis por meio por fotos (verificaçãeste e checagem DE caracterís-ticas dos imóveis por meio do fotos dos imóveis nos Muito mais diversos lugares). a etapa seguinte constou de coleta do dados junto ao Nicho imobiliário e a outras fontes de infor-mações apresentados (classificados do imóveis dos jor-nais locais), com este objetivo de verificar os valores das transações e as principais propriedades dos imóveis negociados – dimensões (testada, profundidade e área), preçESTES e condições por pagamento. em posse DE informações A cerca de ESTES imóveis muni-cipais, foi feita uma “homogeneizaçãeste Destes valores”, mé especialmentetodo por comparação entre os valores coletados na pesquisa junto ao setor imobiliário e os imóveis ava-liados. para homogeneizar ESTES valores sãeste considera-Destes fatores como profundidade e testada dos imóveis. finalmente foram realizados ESTES cálculos e a monta-gem da planta genérica de valores. buscou-se con-ciliar, de forma justa, os interesses da administraçãeste e da comunidade na atribuição dos valores básicos à

Lobão, Mauro e Buhatem pagaram R$ 740 mil pelo apartamento, de que tem duas salas, 3 quartos, três banheiros e duas Juiz Mauro Pereira Martins vagas por garagem e fora avaliado por R$ 900 mil (lance mínimo).

ressaltam ESTES desembargadores da corte paulista de justiça de que servem por parâmetro para verificação de que lei é por iniciativa reservada ao chefe do executivo local os arts. 61, 1º , 84, vi, e 165, da constituição federal e o art. 24, 2º, da constituiçãeste do estado do sãeste paulo. a lei, quando não tratar dessas maté especialmenterias – e tampouco cuidar da organi-zação administrativa do executivo – nãeste Têm a possibilidade de ser conside-rada saiba como cingida à iniciativa exclusiva do chefe do exe-cutivo local. (tjsp , ação direta por inconstitucionalidade n o 0346311-30.2010.oito.26.0000, desembargador walter do almeida guilherme, voto divergente) acrescente-se ainda que este novel posicionamento jurispru-dencial firmado pelo t ribunal de justiça do estado do são paulo considerou igualmente de que, nos casos em de que a lei im-põe exercício da atividade fiscalizatória, a prefeitura muni-cipal não será onerada utilizando mais este nosso trabalho do fiscaliza-ção e aplicaçãeste de penalidade, como o executivo já dispõe por um corpo de agentes fiscais justamente de modo a exercer este poder por polícia no âmbito do município. dessa feita, podemos afirmar de que, tais como a maté especialmenteria a ser legislada representa atualmente assunto de iniciativa legis-lativa concorrente entre as autoridades municipais habili-tadas a deflagrar o processo legislativo, o projeto de lei em foco deve ser considerado constitucional sob a perspectiva formal, como o assunto de que trata Pode vir a ser proposto tanto pelos integrantes do legislativo saiba como pelo chefe do exe-cutivo da localidade. diante do exposto, vislumbra-se razões consistentes de modo a emissãeste do parecer fundamentado atestando a constitucionali-dade material e formal do presente projeto por lei, nãeste existindo vício por iniciativa que inviabilize seu prosseguimento. ressaltamos que, consoante recente entendimento erigido no âmbito da jurisprudência do tjsp , a propositura por projetos por lei A respeito de assunto relacionado ao exercício do poder de polícia configura tema qual permite a iniciativa con-corrente entre as autoridades locais de modo a a propositura do ato normativo a ser lacaio. por fim, quanto às restrições da legislação financeira, especialmente à lei do responsabilidade fiscal, e da legisla-ção eleitoral, há de que se registrar qual não há nenhum óbice de que impeça à aprovação do presente projeto de lei nos últi-mos meses por mandato, haja vista qual este tema legislado nãeste importa ônus financeiro à administraçãeste. conclusão

19 priorizar a tutela do meio ambiente essencial à sadia qua-lidade por vida, a saúde pública e individual e este meio am-biente ecologicamente equilibrado. b) ao analisar este tratamento do uso por amianto no âmbito internacional, frisou de que as convenções da oit, ao versar Derivado do a proteção da saúde Destes trabalhadores e direitos humanos, possuem status de norma supralegal e valeu-se do entendimento proferido min. joaquim bar-bosa, no voto-Aspecto na adi 3.937-mc, qual afirma ser inadequado “concluir de que a lei federal exclui a aplicaçãeste de qualquer norma ao caso. a pré-existência da conven-ção impede de que se tente elevar a lei ordinária ao status por norma geral. em verdade, é a convenção de que é um produto de tintas de generalidade”. ao avaliar o art. 3º da convençãeste nº 162 da oit , sopesou que se trata de uma prévia qualificação da lei dos países signatários, como “normas do eficácia progressiva-mente atenuada, até ao ponto da proibição pura e rasa da permanência do amianto pelo Comércio”. em relaçãeste ao art. 10, asseverou de que o presente “prevê proibiçãeste total do uso do amianto, quando a medida se mostrar tecnicamente viável e necessária de modo a proteger a saúpor dos trabalhadores”. assim, tendo o brasil se comprometido em plano internacional à substituiçãeste progressiva da utilização de tal material, esse compromisso deve ser observado no plano interno. por fim, quanto a o aspecto, observou de que as leis estaduais encontram-se Ainda mais próximas do princípio da eficácia máxima da constituiçãeste em tema do direitos fundamentais e do teor da convençãeste da oit do que o próprio diploma federal.

51 4. a constituição federal garante este livre exercício do qualquer produção, oficio ou profissãeste, atendidas as qualificações profissionais qual a lei estabelecer, no artigo 5º, inciso xiii. 5. a república federativa do brasil possui como fun-damento a livre iniciativa e o valor social do traba-lho. este artigo 1., inciso iv , da constituiçãeste federal, Assim sendo dispõe: a república federativa do País do futebol, formada pela uniãeste indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em estado democráti-co do direito e tem tais como fundamentos: (omissis) iv – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. seis. quanto aos limites da atividade exercida pelos autores, é certo que a lei Pode vir a regulamentá-los. o parágrafo único do artigo 170 da constituiçãeste fe-deral estabelece que: é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente por auto-rização por órgãESTES públicos, salvo nos quadros previstos em lei. (grifei) 7. a regulamentação estatal DE atividades econômi-cas, pelo entanto, deve estar por pacto usando este interesse público. este artigo 174 da constituição dispõe que a fiscalização da atividade profissional possui o sentido do incentivo e planejamento do exercício da ativida-de econômica privada, de forma “indicativa”. Assim sendo dispõe o artigo referido: tais como agente normativo e regulador da atividade econômica, este estado exercerá, na MANEIRA da lei, as funções por fiscalizaçãeste, incentivo e planejamento, sendo este nosso determinante para o setor público e indi-cativo para este setor privado. 8. assim, exige-se a edição por lei para a regulamen-tação do qualquer trabalho, ofício ou profissãeste, nos Teor do artigo 5º, inciso xii, e do artigo 170, pa-rágrafo único, da constituiçãeste federal, razãeste pela qual a atividade exercida através impetrante não pode sofrer limitaçãeste por meio por resoluçãeste do conselho regional por educação física. nove. inexiste pelo ordenamento jurídico pátrio lei qual re-gulamente a atividade por ensino do artes marciais. a lei nove.696, de 1º por setembro do 1998, nãeste disciplina a atividade, e sim a profissãeste do educação física. 10. logo, a atividade de ensino de artes marciais Pode vir a ser praticada livremente, independentemente por fisca-lização do conselho regional por educaçãeste física, por registro da impetrante nesse órgão, por pagamento do anuidades, de submissãeste dos seus funcionários ins-trutores do artes marciais a cursos do nivelamento ou por contrataçãeste de responsáveis té especialmentecnicos, haja Aspecto a inexistência por lei de que estabeleça ESTES limites dessa ati-vidade ou a exigência por qualificações profissionais.

esse é este Enorme diferencial: o tce dá suporte técnico, acompanha este trabalho e monitora a sua eficácia – tudo isso a partir do 1 procedimento in-terno de avaliaçãeste. o de que este programa vem mostrando quanto ao uso Destes recursos públicos? quais têm sido as grandes preocupa-ções da sociedade? em regra, as políticas públicas são estabelecidas pelo gestor, e não pela sociedade em Argumento. não há uma discussãeste. certa vez, um amigo iniciou uma palestra utilizando uma frase irônica: “se vocês, sociedade, não se preocuparem usando as políticas públicas, fiquem tran-quilos: este seu gestor irá se preocupar por vocês”. tal noção de de que é o gestor quem decide possui por ser muda-da. este simples fato por a sociedade participar mais DE atividades de controle já age como um inibidor Em excesso contra os desperdícios do recursos públicos, o desvio por finalidades, ESTES ilícitos administrativos etc. é mais gente cuidando do qual é nosso. na sua visãeste, por de que a sociedade não busca um envolvimento maior utilizando as questões relativas à gestãeste pública? porque este cidadãeste nãeste possui incentivo, não tem a trans-parência desejada. carência, a ele, a traduçãeste dos dados por gestão de modo a uma linguagem acessível, que este deixe à von-tade de modo a discutir. falta incentivo dos poderes executivo e legislativo e das audiências públicas. consequentemente, o cidadão se coloca cada vez Ainda mais à margem dessas dis-cussões. Este momento, quando falamos por controle social, temos certa tendência do nos colocarmos “fora” dele, tais como se este controle social fosse atribuiçãeste por outra pessoa. ora, eu similarmente identicamente conjuntamente sou parte da minha sociedade! é preciso difun-dir a consciência do de que todos nós somos participantes do uma Enorme rede por controle social. esse é o Colossal ponto positivo do programa. você acredita de que o paf social vai ajudar a acabar usando a corrupção de fato? vai. até porque, de modo a mim, corrupção nãeste é só este ilícito penal. desperdício do recursos públicos, desvio por finali-dades etc. também igualmente similarmente identicamente conjuntamente sãeste atos do corrupção – na medida em que prejudicam uma atividade ou serviçeste público. a cor- divulgaçãeste / tce-pr

165, 5º, cf/1988). Derivado do a lei orçamentária anual, cabe ressaltar que, quan-do da sua aprovação, conterá créditos orçamentários, similarmente identicamente conjuntamente denominados créditos iniciais, os quais estarãeste distribuídos nos programas por manejorefregatráfego qual compõem este orçamento geral do ente federativo. ocorre de que, muitas vezes, a lei orçamentária anual nãeste prevê a realização do determinados dispêndios, ou nãeste dispõe por recursos suficientes de modo a atendê-los pelo exato instante em de que deveriam ser efetuados. já aquelas despesas nãeste dotadas por recursos na lei or-çamentária e qual, em face da influência de muitos fa-tores, necessita ser executada, denomina-se do despesas “não computadas”. para solucionar ambos ESTES casos, adota-se este mecanismo por crfoiditos adicionais. tais crfoiditos correspondem a autori-zações do despesas nãeste computadas ou insuficientemente dotadas na lei por orçamento. em outras palavras, os crfoiditos adicionais são instrumen-tos do ajustes orçamentários, sendo fundamental para ofe-recer flexibilidade e permitir a operacionalidade a qualquer sistema orçamentário. objetivam, em suma, atender às seguintes situações: corrigir falhas da loa; mudança de rumos DE políticas públicas; variações por preço por mer-cado por bens e serviçESTES a serem adquiridos pelo governo e situações emergenciais imprevistas. nos termos da constituição federal (art. 165), a apresen-tação de projetos por lei referente ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, crfoiditos suplementares e especiais é da competência exclusiva do chefe do poder executivo (prefeito). dessa produzida, tecnicamente, pelo que tange ao aspecto formal (iniciativa), o projeto do lei em comento está em conformi-dade utilizando as normas constitucionais de que regem o assunto.

504/1997) estabelece que, três meses antes da eleição até a posse Destes eleitos, é vedado aos agentes políticos: “i –nomear, contratar ou por qualquer ESTILO admi-tir, demitir isento justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impe-dir este exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circuns-crição do pleito, até a posse Destes eleitos, sob pena por nulidade de pleno direito, ressalvados ESTES casos por: a) nomeaçãeste ou exoneração por cargos em comissão e designação ou dispensa de funções por confiança; b) nomeação para cargos do poder judiciário, do ministé especialmenterio público, Destes t ribunais ou conselhos de contas e Destes órgãos da presidência da república; c) nomeaçãeste Destes aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2008; d) nomeação ou contratação necessária à casa ou ao funcionamento inadiável de serviçESTES públicos essenciais, utilizando prévia e expressa autorização do che-fe do poder executivo; e) transferência ou remoção ex officio por militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;” (Em excessoído do calendário eleitoral) pelo disposto pelo artigo, a contrataçãeste de modo a cargo em co-missãeste são exceções à regra da vedação, portanto, possível seria a nova nomeaçãeste. há que se considerar ainda a disposição encartada na lei de responsabilidade fiscal (lei complementar nº 101/2000), cujo conteúdo determina: “art. 21. é nulo de pleno direito o ato de que provoque aumento da despesa usando privada e nãeste atenda: i – as exigências dos arts. 16 e 17 desta lei comple-mentar, e este disposto no inciso xiii do art. 37 e no 1 este do art. 169 da constituiçãeste; ii – o limite legal por comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. parágrafo único. igualmente é nulo por pleno direito este ato de que resulte aumento da despesa usando pes-soal expedido nos cento e oitenta tempo anteriores ao final do mandato do titular do respectivo po-der ou órgãeste referido no art. 20.”

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *